Lei Complementar Lei Complementar 653/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 12/09/2006 EMENTA ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0334/2000 DE 17 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 686715_LEI_COMPLEMENTAR_065306.pdf
