Lei Complementar Lei Complementar 648/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 30/06/2006 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DA LEI 0471/2003 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Lei Revogada) Integra da norma 686712_LEI_COMPLEMENTAR_6482006.pdf
