Lei Complementar Lei Complementar 641/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 19/05/2006 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0583/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 686693_LEI_COMPLEMENTAR_06412006.pdf
