Lei Ordinária Lei Ordinária 639/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 24/04/2006 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2005. Integra da norma 686679_LEI_6392006_.pdf
