Lei Complementar Lei Complementar 638/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 05/04/2006 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 557/2005 DE 08 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 686676_LEI_06382006_.pdf
