Lei Ordinária 618/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/01/2006
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM, OBJETIVANDO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma