Lei Ordinária 616/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/01/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE LAGUNA – AMUREL, OBJETIVANDO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma