Lei Ordinária Lei Ordinária 611/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 29/11/2005 EMENTA “INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 647339_LEI_N_6112005.pdf
