Lei Complementar 609/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 22/11/2005
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DA SEÇÃO III, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO II, DO LIVRO SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma