Lei Ordinária 593/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 05/10/2005

EMENTA

  • CRIA O PROGRAMA DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE EM ANIMAIS DE ESPÉCIE BOVINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma