Lei Complementar Lei Complementar 579/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 04/08/2005 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI Nº 402/2002 DE 16 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 647258_Lei_579___PROJETO_DE_LEI_ACTs.pdf
