Lei Ordinária Lei Ordinária 577/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 30/06/2005 EMENTA “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 376/2001 DE 23 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 647256_Lei_577___PROGRAMA_RENDA_MINIMA.pdf
