Lei Complementar 554/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 01/03/2005
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEi COMPLEMENTAR Nº 497/2004 DE 12 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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