Lei Ordinária 550/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 01/03/5005
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA CATARINENSE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA EPAGRI, OBJETIVANDO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma