23 de fevereiro de 2025
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Lei Complementar 

Lei Complementar 497/2004

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 12/03/2004

EMENTA

  • Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, institui Controladoria Interna na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

Integra da norma