Lei Ordinária 526/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 17/06/2004
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os demais entes federativos e seus órgãos de administração direta e indireta para a realização da Ação Governamental que menciona, e dá outras providências.
Integra da norma