Lei Ordinária 510/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 17/04/2004
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela medida provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
Integra da norma