Lei Ordinária 508/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 14/06/2004
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Treze de Maio, objetivando efetuar transferências financeiras de subvenções sociais e dá outras providências.
Integra da norma