Lei Ordinária 489/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 28/01/2004
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, objetivando efetuar transferências financeiras de subvenções sociais e da outras providências.
Integra da norma