Lei Ordinária 488/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 28/01/2004
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Federação Catarinense dos Municípios – FECAM, objetivando efetuar transferências financeiras de subvenções sociais e da outras providências.
Integra da norma