Lei Ordinária 486/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 28/01/2004

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios da Região de Laguna – CIS – AMUREL, objetivando efetuar transferências financeiras de subvenções sociais e da outras providências.

Integra da norma