Lei Ordinária 478/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 08/12/2003
EMENTA
- Declara de utilidade pública o consórcio intermunicipal de apoio à criança e ao adolescente de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio – CIACA.
Integra da norma