Lei Ordinária 459/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 17/07/2003

EMENTA

  • Autorizar o Chefe do Poder Executivo a repassar subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais _ APAE de Treze de Maio nas condições que menciona, e dá outras providências.

Integra da norma