Lei Ordinária 426/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 16/04/2003
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Treze de Maio nas condições que menciona, e dá outras providências.
Integra da norma