Lei Ordinária 421/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/12/2002
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder imóvel ao consórcio intermunicipal de apoio à criança e adolescente de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio – CIACA, para a implantação de programa de semiliberdade a adolescentes e dá outras providências.
Integra da norma