Lei Ordinária 413/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/11/2002
EMENTA
- Autoriza a Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições privadas e repassar subvenções sociais, para atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.
Integra da norma