Lei Ordinária 404/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 16/07/2002
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresas para terceirização de serviços de coleta de lixo, limpeza pública e manutenção de praças, logradouros públicos, drenagens pluviais e esgotos, e dá outras providências.
Integra da norma