Lei Ordinária 397/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 26/06/2002
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e saldar débitos referentes a exercícios anteriores junto a entidades da administração indireta do Estado de Santa Catarina mencionados no Art. 3º do Decreto Estadual nº 2.001, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Integra da norma