Lei Ordinária 377/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 23/08/2001

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Integra da norma