Lei Ordinária Lei Ordinária 358/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 15/12/2000 EMENTA Dá nova redação ao artigo item “B” do Artigo 1º da lei nº 081/69 de 15/10/69. Integra da norma 539672_Lei_358_2000.pdf
