Lei Ordinária Lei Ordinária 300/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 05/05/1999 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% (Dez por cento) sobre quota de IPTU referente 1999. Integra da norma 532508_Lei_300_99.pdf
