Lei Ordinária 293/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 07/12/1998
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no currículo das escolas municipais, programa de orientação técnica e científica sobre a prevenção e combate ao uso de drogas e dá outras providências.
Integra da norma