Lei Ordinária Lei Ordinária 256/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 26/11/1997 EMENTA Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 248/97 de 15/10/1997 e dá outras providências. Integra da norma 510461_lei_256_97_Altera_art_1_da_Lei_248_97.pdf
