Lei Ordinária 227/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 29/04/1997
EMENTA
- Altera redação da Lei nº 028/90 e disciplina a admissão de pessoal pela Administração Municipal. Sob qualquer regime administrativo especial de que se trata o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Integra da norma