Lei Ordinária 210/1996

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção de juros a financiamentos contraídos junto ao Banco do Brasil SA, com interveniência do Banco do Estado de Santa Catarina SA – BESC, e destinados a agricultores atingidos por adversidades climáticas ocorridas no município no final do exercício de 1995 e início de 1996.