Lei Ordinária Lei Ordinária 95/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 30/03/1993 EMENTA Dispõe sobre o estágio probatório para os Servidores Municipais e dá outras providências. Integra da norma 497453_lei_095_93_Alterada_pela_Lei_226_97.pdf
