23 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 87/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 18/08/1992

EMENTA

  • Dispõe sobre alteração acerca de amplitudes de referência no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.

Integra da norma