Lei Ordinária 85/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 25/06/1992
EMENTA
- Dispõe sobre interstício para progresso funcional, fixa o salário mensal, disciplina as amplitudes de referência, transforma emprego, cria funções gratificadas no quadro permanente de pessoal e dá outras providências.
Integra da norma