Lei Ordinária Lei Ordinária 80/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 07/04/1992 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a implantar um Núcleo Habitacional com 30 (trinta) Unidades em regime de mutirão. Integra da norma 495063_lei_080_92.pdf
