Lei Ordinária Lei Ordinária 46/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 28/06/1991 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a isentar do ISS – Imposto Sobre Serviço, os recenseadores contratados pelo IBGE. Integra da norma 492866_lei_046_91.pdf
