Lei Ordinária 44/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 11/06/1991
EMENTA
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Treze de Maio a firmar com a companhia de habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, órgão integrante do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, convênios e termos que objetivem a implantação de conjuntos habitacionais.
Integra da norma