Lei Ordinária 013/1989
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1989
Data da Publicação: 17/10/1989
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Polícia Militar.
Integra da norma