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EXTINGUE E CRIA CARGOS, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 334/2000 E PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, AUMENTO REAL E INCORPORAÇÃO DE REGENCIA DE CLASSE PARA A CATEGORIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REVISÃO GERAL AOS AGENTES POLITICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“CONCEDE REVISÃO ANUAL SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALTERA VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“REVOGA FERIADO MUNICIPAL DE 28 DE SETEMBRO E CRIA FERIADO NO DIA 20 DE DEZEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ALTERA VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.