Taxa Coleta de Lixo

 

 

Em cumprimento à Lei Federal nº 14.026/2020, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, as Prefeituras de todo país passarão a cobrar pela coleta de lixo nos município.

 

A nova lei, também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, tem o objetivo de assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos.

 

A não aplicação da cobrança configura renúncia de receita e traz consequências legais, podendo incorrer em ato de improbidade administrativa.

 

ATENÇÃO:

A taxa deverá ser paga até o dia 30 de Novembro de 2021.


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