Lei Ordinária Lei Ordinária 192/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 05/12/1995 EMENTA Orça a Receita e fixa a Despesa do município de Treze de Maio, para o exercício econômico-financeiro de 1996. Integra da norma 499289_lei_192_95.pdf