Lei Complementar Lei Complementar 1317/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 03/07/2018 EMENTA “CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1266660_LEI_COMPLEMENTAR_1317_2018_.pdf