Lei Ordinária Lei Ordinária 441/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 17/06/2003 EMENTA Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Treze de Maio e dá outras providências. Integra da norma 549365_Lei_441_03.pdf
