Lei Complementar 1297/2018

EMENTA

• “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 1.254/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL SÃO SEBASTIÃO PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇÕS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”