Lei Ordinária 1311/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 12/06/2018
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
EMENTA
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