Lei Ordinária Lei Ordinária 713/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 12/03/2008 EMENTA “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA RECANTO DA AMIZADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 696152_LEI_07132008.pdf